Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. Sobre estes termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site recerto.com.br e o uso da plataforma Recerto ("Recerto"), que oferece o apontamento de títulos a protesto para credores e o serviço Recerto Localiza para cartórios de protesto. Ao criar uma conta ou usar os serviços, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Cadastro e conta
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações feitas com a sua conta.
- Contas de pessoas jurídicas e cartórios podem ter vários usuários, com permissões definidas pelo administrador da conta.
3. Serviços
Apontamento de títulos a protesto. A Recerto recebe os títulos enviados pelo credor, analisa as informações e encaminha o apontamento ao cartório de protesto competente. O protesto é lavrado pelo cartório, nos termos da Lei 9.492/1997. O credor é responsável pela existência, validade e exigibilidade da dívida e pela veracidade dos documentos enviados.
Recerto Localiza. O cartório envia uma planilha com documentos (CPF ou CNPJ) e recebe dados de contato e de situação cadastral obtidos de fornecedores de dados. A disponibilidade de cada informação varia de registro para registro, e a Recerto não garante que todos os registros terão todos os dados.
4. Uso permitido dos dados
Os dados obtidos pelo Recerto Localiza só podem ser usados para a finalidade informada pelo cliente, como o contato com o devedor sobre emolumentos e o cancelamento do protesto, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). É proibido revender, compartilhar com terceiros não autorizados ou usar os dados para fins discriminatórios, abusivos ou ilícitos.
5. Saldo pré-pago e preços
- O Recerto Localiza funciona com saldo pré-pago, carregado por PIX ou boleto, e preço por registro processado.
- O valor vigente é exibido no painel e na prévia de cada processamento, antes da confirmação.
- O processamento confirmado desconta do saldo a quantidade de registros indicada na prévia.
- A nota fiscal é emitida por recarga.
- Os valores de apontamento de títulos são informados em orçamento antes da contratação.
6. Responsabilidades
A Recerto se compromete a prestar os serviços com diligência e a manter a plataforma disponível, mas não responde por indisponibilidades de cartórios, de sistemas de terceiros ou de fornecedores de dados, nem por decisões tomadas pelos cartórios de protesto. O cliente responde pelo uso que fizer das informações recebidas.
7. Suspensão e encerramento
A Recerto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso ilícito dos dados ou informações falsas no cadastro. O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo contato com o suporte.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo desta página e mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes.
9. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem a legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas pela página de contato ou pelo telefone (54) 98484.8484.